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Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA
Criado pela Lei: 2.563 de 19/01/2004
Situação: Ativa
Observações
LEI 2876/2006: AUTORIZ. PARA O MUNCIPIO DE C.BONITO, REPRES. PELO PREF. MUNICIPAL , A PARTICIPAR DO ACORDO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL, LEI 3961/2014: DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.876, DE 28 DE MARÇO DE 2006