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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

  • Criado pela Lei: 4.024 de 27/03/2015
  • Situação: Ativa
  • CNPJ: 19413.788.0001-68
  • Observações
  • Revoga a Lei 1989/99 que revoga a Lei 1228/89
    Alterada pela Lei 4530/2018