Decreto Municipal nº 114 de 04 de julho de 2022 – Dispõe sobre ateração de membros do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente
Decreto nº 143 de 13 de outubro de 2021 – Dispõe sobre constituição de membros do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente
Lei Ordinária nº 3799/2013 – CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA.