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Conselho Municipal de Saúde

  • Criado pela Lei: 1.387 de 27/06/1991
  • Situação: Revogada Parcialmente
  • Observações
  • Alterada pela Lei 1656/95
    Alterada pela Lei 1816/97 e esta foi alterada pela Lei 2923/2006
    Alterada pela Lei 4262/2017